PAGAMENTO POR SERVIÇOS E OBRAS DA PREFEITURA DEVERÁ SER POR ORDEM CRONOLÓGICA

O plenário aprovou em última votação  projeto que obriga a Prefeitura a seguir a ordem cronológica para realizar pagamentos de serviços e aquisição de bens para o poder público.

O objetivo, de acordo com o vereador Lucas Kitão, autor do projeto,  é ampliar os mecanismos de combate à corrupção e dar maior transparência ao  serviço público.

 Para os que descumprirem a determinação será aplicada multa de R$ 20 mil, corrigida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 Caberá, de acordo com a proposta, ao Controle Interno de cada poder aplicação de multa após processo e julgamento com direito à defesa.