PAGAMENTO POR OBRAS E SERVIÇOS ATENDERÁ ORDEM CRONOLÓLICA
Publicado em 10/08/2017
PAGAMENTO POR SERVIÇOS E OBRAS DA PREFEITURA DEVERÁ SER POR ORDEM CRONOLÓGICA
O plenário aprovou em última votação projeto que obriga a Prefeitura a seguir a ordem cronológica para realizar pagamentos de serviços e aquisição de bens para o poder público.
O objetivo, de acordo com o vereador Lucas Kitão, autor do projeto, é ampliar os mecanismos de combate à corrupção e dar maior transparência ao serviço público.
Para os que descumprirem a determinação será aplicada multa de R$ 20 mil, corrigida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Caberá, de acordo com a proposta, ao Controle Interno de cada poder aplicação de multa após processo e julgamento com direito à defesa.